Com a proximidade das eleições municipais, candidatos que ocupam cargos públicos ou exercem determinadas funções devem ficar atentos aos prazos de desincompatibilização estabelecidos pela legislação eleitoral. Estes prazos determinam o afastamento obrigatório de seus cargos ou funções para que possam concorrer às eleições, compreendendo que os prazos possuem como referência o dia 6 de outubro, data do primeiro turno das eleições municipais de 2024, dessa forma:
4 meses - data limite dia 5 de junho
3 meses - data limite dia 5 de julho
Observa-se que os prazos variam de acordo com o cargo ou função ocupada. É importante ressaltar que, para os cargos de prefeito e vice-prefeito, a reeleição implica em uma nova avaliação dos prazos de desincompatibilização.
Portanto, candidatos devem estar cientes dos prazos específicos aplicáveis a suas situações, garantindo o cumprimento da legislação eleitoral e a lisura do processo democrático nas eleições municipais.
Abaixo está uma tabela com os prazos de desincompatibilização em meses para os cargos de prefeito e vice-prefeito, e para vereador, também disponível em PDF aqui.
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Cargo | Prefeito Vice-prefeito | Vereador |
Administrador de empresa de economia mista destinada à exploração de transporte urbano, que tem como acionista majoritário o município. | 4 meses | 6 meses |
Administrador de entidade representativa de classe. | 4 meses | 4 meses |
Administrador de mercado público municipal (Contrato temporário p/ atender a necessidade excepcional) | 3 meses | 3 meses |
Advogado-Geral da União e o Consultor Geral da República. | 6 meses (exoneração) | |
Agente censitário IBGE | 3 meses | 3 meses |
Agente comunitário de saúde. (necessidade temporária de excepcional interesse público) | 3 meses | 3 meses |
Agente de Polícia | 3 meses | 3 meses |
Agente penitenciário | 3 meses | 3 meses |
Assessor de Bancada (não efetivo) | 3 meses | 3 meses |
Auxiliar de enfermagem. | 3 meses | 3 meses |
Autoridade Policial | 4 meses | 6 meses |
Autoridades Civis | 4 meses | 6 meses |
Autoridades Militares | 4 meses | 6 meses |
Autoridades Policiais | 4 meses | 6 meses |
Chefe de Delegacia de Polícia Rodoviária Federal | 4 meses | 6 meses |
Chefe de departamento e de divisões - Servidor municipal. | 3 meses | 3 meses |
Chefe de Divisão de Unidades Escolares | 3 meses | 3 meses |
Chefe de Seção de Tributos | 4 meses | 6 meses |
Chefe de Unidades Escolares da Prefeitura | 3 meses | 3 meses |
Chefe dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República. | 6 meses (exoneração) | |
Chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República. | 6 meses (exoneração) | |
Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. | 6 meses (exoneração) | |
Chefe do Poder Executivo (reeleição) | Não há exigência | |
Chefe Repartição Municipal do DETRAN (arrecadador de IPVA) | 6 meses | |
Chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. | 6 meses (exoneração) | |
Chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governo do Estado ou do Distrito Federal (no mesmo Estado) | 6 meses (exoneração) | |
Comandante Polícia Militar | 4 meses | 6 meses |
Comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea. (no mesmo Estado) | 6 meses (exoneração) | |
Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica. | 6 meses | |
(exoneração) | ||
Conselheiro Tutelar | 3 meses | |
Coordenador Regional do INAMPS | 4 meses | |
Defensor Público | 4 meses | 6 meses |
Delegado de Polícia | 4 meses | 6 meses |
Delegado de Polícia Rodoviária Federal | 6 meses | |
Delegados Ministeriais | 4 meses | |
Diretor da Fundação Hospitalar Municipal (cargo de livre nomeação e exoneração) | 6 meses | |
Diretor de associações municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público) | 4 meses | 6 meses |
Diretor de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas mantidas pelo poder público. | 4 meses | 6 meses |
Diretor de Banco Estadual | 4 meses | 6 meses |
Diretor de empresa de natureza pública internacional | 4 meses | 6 meses |
Diretor de empresa prestadora de serviço ao poder | 4 meses | 6 meses |
público | ||
Diretor de empresa de rádio e televisão (Contrato com Prefeitura – cláusula uniforme) | Não há exigência | |
Diretor de Supermercado (fornecedor de bens para a Prefeitura-licitação) | 4 meses | 6 meses |
Diretor de escola | 3 meses | 3 meses |
Diretor de Hospital (contrato cláusulas uniformes) | Não há exigência | |
Diretor de Programa Estadual de Desestatização | 3 meses | 3 meses |
Diretor do Departamento de Obras e Sérvios Urbanos. | 3 meses | 3 meses |
Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal. | 4 meses | 6 meses (exoneração) |
Diretor Regional de Educação | 4 meses | 6 meses |
Diretores de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público. | 4 meses | 6 meses (exoneração) |
Diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência ao municípios. (no mesmo Estado) | 6 meses (exoneração) | |
Diretor-técnico de fundação hospitalar municipal | 4 meses | 6 meses |
Dirigente de conselho comunitário sem interesse direto ou indireto na arrecadação de tributos. | Não há exigência | |
Dirigente de Entidade de Assistência a municípios .mantidos com verbas públicas. | 4 meses | 6 meses |
Dirigente de Entidade de Direito Privado (ausência de recebimento recurso poder público) | Não há exigência | |
Dirigente de entidade privada (APAE) | Não há exigência | |
Dirigente de Entidade Representativa de Município | 4 meses | 6 meses |
Dirigente de Fundação instituída por partido político e mantida exclusivamente com recurso do fundo partidário. | Não há exigência | |
Dirigente de fundação privada | Não há desincompatibilização, desde que a fundação não receba subvenção pública imprescindível à sua existência ou necessário à continuidade de serviço prestado ao público. | |
Dirigente Sindical | 4 meses | 4 meses |
Dirigente ou representante de associação profissional não reconhecida legalmente entidade sindical e que não receba recursos públicos. | Não há exigência | |
Eletricista – sociedade de economia mista | 3 meses | 3 meses |
Empregado de empresa pública e socieade de economia mista | 3 meses | 3 meses |
Fiscal de Tributo | 4 meses | 6 meses |
Funcionário do Banco do Brasil (Sociedade de economia mista) | 3 meses | 3 meses |
Funcionários do Fisco | 4 meses | 6 meses |
Gerente de Empresa que contrata com o Governo | 4 meses | 6 meses |
Governadores de Estado e do Distrito Federal. | 4 meses (exoneração) | 6 meses (exoneração) |
Interventor estadual em município | 6 meses | 6 meses |
Interventores Federais. | 6 meses (exoneração) | |
Juiz de Paz | Não há exigência | |
Liquidante de Empresa de economia mista (exploração de transporte urbano) | 4 meses | 6 meses |
Locutor de Rádio | Não há exigência | |
Magistrado (afastamento definitivo) | 6 meses | 6 meses |
Médico do INSS | 3 meses | 3 meses |
Médico do SUS | 3 meses | 3 meses |
Médico no exercício de função pública. | 3 meses | 3 meses |
Membros conselhos diretor, fiscal ou consultivo de entidade representativa de municípios | 4 meses | 6 meses |
Membro de conselho fiscal que não exerce as funções de dirigente, administrador ou representante de entidade de classe mantida pelo poder público | Não há exigência | |
Membro de conselho de administração de empresa concessionária de serviço público | 4 meses | 6 meses |
Membro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente | Não há exigência | |
Membro do Conselho Tutelar | 3 meses | 3 meses |
Membros do Ministério Público (afastamento definitivo) | 6 meses | 6 meses |
Membro de Tribunal de Contas (afastamento definitivo) | 6 meses | 6 meses |
Ministro de Estado | 4 meses | 6 meses |
Motorista de Sindicato | Não há exigência | |
Oficial de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal (não efetivo) | 3 meses (exoneração) | 3 meses (exoneração) |
Policial civil | 3 meses | 3 meses |
Policial militar | 3 meses | 3 meses |
Policial Militar (Função de Comando) | 4 meses | 6 meses |
Policial militar – Sargento (sem função de comando) | 3 meses | 3 meses |
Policial Rodoviário federal | 3 meses | 3 meses |
Prefeitos | Desnecessário Reeleição | 6 meses (exoneração) |
Prefeito reeleito | Não é possível | 6 meses (exoneração) |
Prefeito reeleito ou não candidato em município diverso | 6 meses | 6 meses |
Presidente CREA | 4 meses | 4 meses |
Presidente da câmara de vereadores | Não há exigência | |
Presidente da Comissão de Licitação Municipal | 4 meses | 6 meses |
Presidente de Associações Municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público) | 4 meses | 6 meses |
Presidente de associação de servidores públicos municipais, entidade não sindical | Não há exigência | |
Presidente de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público. | 6 meses (exoneração) | |
Presidente de Câmara de Vereadores | Não há exigência | |
Presidente de Conselho de Fundo Municipal de Previdência dos servidores | 4 meses | 6 meses |
Presidente de Conselho Municipal da Criança | Não há exigência | |
Presidente de Creche mantida pelo poder público | 6 meses | |
Presidente de festa popular (peão de boiadeiro, feira agropecuária etc) | Sem previsão | |
Presidente de fundação pública estadual | 4 meses | |
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais | 4 meses | |
Presidente OAB | 4 meses | 4 meses |
Presidente Órgão Municipal de Assistência | 4 meses | |
Presidente Partido Político | Não há exigência | |
Professor de escola pública | 3 meses | 3 meses |
Proprietários de emissoras radiofônicas | Não há exigência | |
Radialista | Não há exigência | |
Reitor de Universidade (subvencionadas pelo Poder Público) | 4 meses | 6 meses |
Representante de associações municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público) | 4 meses | 6 meses |
Representante entidade patronal (interesse em arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e repassadas pela Previdência Social | 4 meses | 4 meses |
Secretário de Administração Municipal | 4 meses | 6 meses |
Secretário executivo da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. | 4 meses | 6 meses |
Secretários-Gerais, Secretários Executivos, Secretários Nacionais, Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes. | 6 meses (exoneração) | |
Secretários Municipais | 4 meses | 6 meses |
Secretário de Estado | 4 meses | 6 meses |
Secretário Parlamentar | 3 meses | 3 meses |
Servidor Candidato município diverso | Não há exigência | |
Servidor da Justiça Eleitoral | Proibido de exercer atividade partidária | |
Servidor do fisco | 4 meses | 6 meses |
Servidor público (afastamento remunerado) | 3 meses | 3 meses |
Servidor público | 3 meses | 3 meses |
Servidor público (em estágio probatório) | 3 meses | 3 meses |
Servidor público municipal candidato em município diverso | Não é necessário | |
Servidor Público com cargo em comissão | 3 meses Exoneração | 3 meses Exoneração |
Servidor público cargo em comissão em gabinete de parlamentar em Brasília | 3 meses Exoneração | 3 meses Exoneração |
Servidores públicos celetistas | 3 meses | 3 meses |
Servidor público federal da Câmara dos Deputados | 3 meses | 3 meses |
Servidor público. Secretária parlamentar | 3 meses | 3 meses |
Subdelegado de polícia | 4 meses | 6 meses |
Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público. | 6 meses (exoneração) | |
Titular de serventia extrajudicial | 3 meses | 3 meses |
Vereador | Não é necessário | |
Vice-Diretor de Escola | 3 meses | 3 meses |
Vice-Prefeito que sucede o Prefeito para se candidatar a Vice-Prefeito novamente. | 6 meses (renúncia) | 6 meses (renúncia) |
Vice-Prefeito que sucede o Prefeito | Não há exigência (considera-se reeleição) | 6 meses |
Vice-Prefeito | Não há exigência | |
Vice-presidente de associações municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público) | 4 meses | 6 meses |
Vogal de junta comercial | 3 meses | 3 meses |
AUTORIDADE MILITAR – Policial Militar no exercício da função de comando |
Obs. Nas Eleições Municipais, de acordo com art. 1º, VII, “b” c/c IV do mesmo artigo da LC 64/90, o prazo para afastamento para quem pretenda concorrer ao cargo de vereador será de 6 meses, sempre que o previsto para o cargo de prefeito e vice-prefeito for de 4 meses.
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